LC 1.443 fixa salários de até R$ 20,9 Mil; cargos são Típicos de Estado
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) expandiu oficialmente a sua estrutura de provimento permanente. Conforme publicação no Diário Oficial deste dia 6 de julho de 2026, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei Complementar nº 1.443/2026 (proveniente do PLC nº 6/2024), criando 41 vagas de nível superior no quadro da Secretaria da instituição. O texto legal declara as carreiras do órgão como pioneiras e típicas de Estado, assegurando estabilidade funcional sob jornada de 40 horas semanais e abrindo caminho para uma nova seleção de alta relevância no controle externo paulista.
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Distribuição de Cargos, Requisitos e Salários de Entrada
A reestruturação administrativa foi viabilizada por meio da extinção compensatória de 64 cargos vagos de Técnico de Controle Externo e 3 postos comissionados de assessoramento de segurança. Veja a configuração das novas carreiras permanentes criadas pela lei:
| Cargo Efetivo Criado (SQC-III) | Vagas Criadas | Requisito Acadêmico Obrigatório | Vencimento Inicial Base (R$) |
|---|---|---|---|
| Auditor de Controle Externo (Geral) | 30 | Nível Superior completo em grau de bacharel (Habilitações a serem fixadas em edital). | 20.940,20 |
| Auditor de Controle Externo – TI | 10 | Nível Superior completo na área de Computação ou de Informática. | 20.940,20 |
| Bibliotecário | 01 | Nível Superior completo em Biblioteconomia (Grau de bacharel). | 19.036,55 |
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Plano de Carreira e Atribuições Oficiais
Os novos servidores estarão submetidos ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar nº 1.272/2015. O teto salarial no nível final da progressão funcional (Nível III, Grau L) atinge a expressiva marca de R$ 36.719,23 para os quadros técnicos de suporte.
- Atribuições do Bibliotecário (Anexo I): Executar atividades de catalogação, indexação, organização e preservação do acervo bibliográfico, de periódicos e de mídias digitais, além de prestar suporte técnico especializado no âmbito da biblioteca do Tribunal;
- Atribuições dos Auditores: Conduzir fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais em órgãos estaduais e municipais jurisdicionados, avaliando a legalidade e a eficiência das despesas públicas.
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Resumo Técnico da Estrutura do TCE SP
| Normativa Regulamentar | Lei Complementar nº 1.443, de 03 de julho de 2026 (Sancionada e Vigente) |
| Status do Concurso Atual | Autorização prévia em andamento para 50 vagas (Lote de Auditor independente da nova lei) |
| Regime Jurídico | Estatutário (Cargos classificados como Típicos de Estado) |
| Previsão de Próximos Passos | Estudos internos para anexar os novos postos criados aos próximos editais de controle |
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A sanção da nova lei orçamentária do TCE SP solidifica um dos cenários mais vantajosos e atraentes do controle externo nacional para profissionais de nível superior. O grande segredo para se posicionar de forma competitiva diante dessa iminente janela de contratações de elite é focar imediatamente na consolidação das matérias de tronco comum fiscal, como Direito Financeiro, Direito Administrativo e Auditoria Governamental, que representam a maior taxa de peso nas provas de Tribunais de Contas paulistas. Como o órgão já possuía estudos em andamento para um lote prévio de 50 vagas, a criação dessas 41 vagas adicionais eleva a probabilidade de convocações maciças durante a validade do certame. Organize seu ciclo de exercícios de alta performance, revise os conceitos e bons estudos! #AproveiConcursos #ConcursoTCESP #TribunalDeContas #AuditorDeControle #ControleExterno #LeiComplementar #AltaRemuneração #VagasTI #Biblioteconomia #Estabilidade #FocoNaAprovação
